HC 1023688 - DECISAO

HC 1023688 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe a este Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar, impedindo a análise das alegadas ilegalidades; assim, demonstrada a aplicação do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a pretensão não foi acolhida.

Parties
Paciente: KAIQUE RENAN DOS SANTOS RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação De Decisões

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Parties

KAIQUE RENAN DOS SANTOS RODRIGUES LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação da decisão que indeferiu liminar
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe a este Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar, impedindo a análise das alegadas ilegalidades; assim, demonstrada a aplicação do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a pretensão não foi acolhida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.