RHC 218076 - DECISAO

RHC 218076 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da existência de habeas corpus idêntico em trâmite nesta Corte, configurando litispendência e violação ao princípio da unirrecorribilidade, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; assim, não se examinou o mérito das alegações quanto à nulidade probatória e excesso de prazo.

Parties
Paciente: ANTONIO JUVENAL FEITOSA DE ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Litispendência, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade De Provas Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Litispendência Unirrecorribilidade

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Parties

ANTONIO JUVENAL FEITOSA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de nulidade probatória na via estreita do habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da existência de habeas corpus idêntico em trâmite nesta Corte, configurando litispendência e violação ao princípio da unirrecorribilidade, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; assim, não se examinou o mérito das alegações quanto à nulidade probatória e excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.