HC 1001897 - DECISAO

HC 1001897 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que não há constrangimento ilegal evidente, pois a manutenção da prisão preventiva foi motivada com base em elementos concretos (drogas embaladas para venda, local de comercialização, paciente em liberdade provisória em outra ação) que justificam sua necessidade para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: GUILHERME CARVALHO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Liberdade Provisória Art. 312 CPP +2 more

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Parties

GUILHERME CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para assegurar a ordem pública
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio e sua inadmissibilidade salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que não há constrangimento ilegal evidente, pois a manutenção da prisão preventiva foi motivada com base em elementos concretos (drogas embaladas para venda, local de comercialização, paciente em liberdade provisória em outra ação) que justificam sua necessidade para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.