HC 1018518 - DECISAO

HC 1018518 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não foi adequadamente instruída, faltando documentos essenciais (notadamente cópia do decreto prisional e decisões que examinaram as questões), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal e possibilitar o exame da pretensão em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE DA SILVA FARIA; Órgão Julgador/banido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Revogação Da Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Revogação Da Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO HENRIQUE DA SILVA FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/banido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída e instrução deficitária do habeas corpus
  2. 2 necessidade de juntada do decreto prisional e decisões anteriores
  3. 3 inadmissibilidade de apreciação do mérito em habeas corpus quando faltam documentos essenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não foi adequadamente instruída, faltando documentos essenciais (notadamente cópia do decreto prisional e decisões que examinaram as questões), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal e possibilitar o exame da pretensão em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.