HC 1015053 - DECISAO

HC 1015053 - DECISAO

Verificado que a quantidade de droga apreendida não é exorbitante, que os réus são primários e não há, até o momento, demonstração inequívoca da gravidade concreta ou de integração em organização criminosa; além disso, o agravante cumpriu as cautelares alternativas durante período em liberdade. Diante disso, não se comprovou, nesse momento processual, a necessidade da prisão preventiva para preservar a ordem pública, sendo adequada a revogação da prisão cautelar e o restabelecimento da liberdade provisória com aplicação das cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA; Co Réu: GUSTAVO MORAES MARQUES DE OLIVEIRA; Ré: DÉBORA CRISTINA DE OLIVEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Em Agravo Regimental Para Reexame De Prisão Cautelar
Outcome
Provimento do agravo regimental para restabelecer a liberdade provisória de Gabriel dos Santos Pereira, mediante aplicação das cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

GUSTAVO MORAES MARQUES DE OLIVEIRA

Co Réu

DÉBORA CRISTINA DE OLIVEIRA CARDOSO

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Em Agravo Regimental Para Reexame De Prisão Cautelar

Legal Issues

  1. 1 Adequação e proporcionalidade da prisão cautelar diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade e suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Requisitos do art. 312 e permissão do art. 313 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade de droga apreendida não é exorbitante, que os réus são primários e não há, até o momento, demonstração inequívoca da gravidade concreta ou de integração em organização criminosa; além disso, o agravante cumpriu as cautelares alternativas durante período em liberdade. Diante disso, não se comprovou, nesse momento processual, a necessidade da prisão preventiva para preservar a ordem pública, sendo adequada a revogação da prisão cautelar e o restabelecimento da liberdade provisória com aplicação das cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental para restabelecer a liberdade provisória de Gabriel dos Santos Pereira, mediante aplicação das cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Conceder liberdade provisória mediante cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, IV e V, do CPP
  • Restabelecer decisão de primeiro grau que havia concedido liberdade provisória ao agravante