HC 1009823 - DECISAO

HC 1009823 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal manifesto apto a justificar a revogação da prisão preventiva, pois as decisões ordinárias demonstraram fundamentação concreta e lastro indiciário apto a cumprir os pressupostos do art. 312 do CPP (gravidade do fato, modus operandi, risco à ordem pública e risco de fuga), além da insuficiência das medidas cautelares alternativas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CASSIO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Temporária, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Temporária Busca Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo +2 more

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Parties

CASSIO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 legalidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal manifesto apto a justificar a revogação da prisão preventiva, pois as decisões ordinárias demonstraram fundamentação concreta e lastro indiciário apto a cumprir os pressupostos do art. 312 do CPP (gravidade do fato, modus operandi, risco à ordem pública e risco de fuga), além da insuficiência das medidas cautelares alternativas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se