HC 1012537 - DECISAO

HC 1012537 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque concluiu que a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na periculosidade demonstrada, suficientes para justificar o risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequado o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: ANDERSON RAMOS DE LIMA; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Idônea, Tentativa De Feminicídio, Violência Doméstica E Familiar, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Idônea Tentativa De Feminicídio Violência Doméstica E Familiar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON RAMOS DE LIMA

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de violação do art. 315, §2º, incisos I, II e III (falta de fundamentação idônea)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque concluiu que a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na periculosidade demonstrada, suficientes para justificar o risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequado o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.