HC 1012502 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação teratológica que permita superar a Súmula 691/STF; conseqüentemente, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MARIA JOSE DUTRA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Teratologia
Case Brief
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Parties
MARIA JOSE DUTRA DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
- 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar em razão de paciente ser mãe de criança dependente
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação teratológica que permita superar a Súmula 691/STF; conseqüentemente, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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