HC 1012674 - DECISAO

HC 1012674 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos autos, restam demonstrados a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da gravidade concreta do delito (roubo de carga em concurso de agentes, uso de veículo produto de crime com placas trocadas e restrição da liberdade das vítimas), o paciente permaneceu preso durante toda a instrução e não houve alteração nas circunstâncias que justificaram a custódia; a manutenção da prisão preventiva e a negativa de apelar em liberdade encontram amparo nos arts. 312, 313 e 315 do CPP e na jurisprudência desta Corte, de modo que não se configura coação ilegal.

Parties
Paciente: Bruno Nascimento Seixeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Criminal, Direito De Apelar Em Liberdade, Reconhecimento De Vítimas, Requisitos Do CPP Art. 312
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Criminal Direito De Apelar Em Liberdade Reconhecimento De Vítimas Requisitos Do CPP Art. 312

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Parties

Bruno Nascimento Seixeiro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e contemporaneidade da ordem de prisão
  3. 3 manutenção da custódia após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos autos, restam demonstrados a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da gravidade concreta do delito (roubo de carga em concurso de agentes, uso de veículo produto de crime com placas trocadas e restrição da liberdade das vítimas), o paciente permaneceu preso durante toda a instrução e não houve alteração nas circunstâncias que justificaram a custódia; a manutenção da prisão preventiva e a negativa de apelar em liberdade encontram amparo nos arts. 312, 313 e 315 do CPP e na jurisprudência desta Corte, de modo que não se configura coação ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.