HC 941757 - DECISAO

HC 941757 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas substitutivo de recurso legalmente previsto e não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram materialidade, indícios de autoria e necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em consonância com os arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: VALDINEI GUSTAVO BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Justa Causa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

VALDINEI GUSTAVO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 inépcia da denúncia/recebimento da inicial acusatória
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas substitutivo de recurso legalmente previsto e não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram materialidade, indícios de autoria e necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em consonância com os arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.