HC 1022491 - DECISAO

HC 1022491 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do writ como substitutivo do recurso; além disso, embora a paciente seja mãe de criança menor de 12 anos e o crime não envolvesse violência, a sua multirreincidência e condenações anteriores por delito da mesma espécie configuram situação excepcionalíssima que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: INGRID CRISTINA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Reincidência E Risco De Reiteração
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

INGRID CRISTINA MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 e 318-A do CPP a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do writ como substitutivo do recurso; além disso, embora a paciente seja mãe de criança menor de 12 anos e o crime não envolvesse violência, a sua multirreincidência e condenações anteriores por delito da mesma espécie configuram situação excepcionalíssima que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.