RHC 220473 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso por não haver nos autos documentos técnicos, atuais e inequívocos que comprovem extraordinária debilidade ou impossibilidade de tratamento na unidade prisional, sendo necessária a realização da perícia no incidente de insanidade mental para aferir a condição penal e clínica do paciente, e por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: SILDAIRE GREGORIO DA SILVA; Manifestante a Favor Da Substituição Da Prisão Preventiva: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Denegado
Outcome
Recurso em habeas corpus conhecido e denegado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Incidente De Insanidade Mental, Perícia Psiquiátrica, Duração Razoável Do Processo
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Case Brief

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Parties

SILDAIRE GREGORIO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público estadual

Manifestante a Favor Da Substituição Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Denegado

Legal Issues

  1. 1 Se há prova suficiente de extrema debilidade por doença grave que justifique substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)
  2. 2 Necessidade de perícia médica especializada e atualizada para aferir inimputabilidade e condição atual do paciente (art. 26 CP)
  3. 3 Limites do habeas corpus para realização de dilação probatória e reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por não haver nos autos documentos técnicos, atuais e inequívocos que comprovem extraordinária debilidade ou impossibilidade de tratamento na unidade prisional, sendo necessária a realização da perícia no incidente de insanidade mental para aferir a condição penal e clínica do paciente, e por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus conhecido e denegado (nego provimento)

Orders

  • Recomenda-se celeridade na realização da perícia pelo NUPEJ
  • Tão logo seja concluída a perícia no Incidente de Insanidade Mental, o magistrado natural deve reexaminar a necessidade da segregação cautelar do paciente