HC 1002349 - DECISAO

HC 1002349 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio; analisando o mérito subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com elementos concretos (drogas embaladas para venda, quantidades apreendidas e dinheiro em espécie, admissão de participação e antecedentes/condenação anterior), justificando sua manutenção para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, e havendo insuficiência das medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Parties
Impetrante: Soraia Martins Pereira Saches; Paciente: DOUGLAS DA SILVA SOUZA; Paciente: MATEUS OLIVEIRA PEREIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Supressão De Instância Presunção De Inocência

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Parties

Soraia Martins Pereira Saches

Impetrante

DOUGLAS DA SILVA SOUZA

Paciente

MATEUS OLIVEIRA PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 distinção entre tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06) e uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio; analisando o mérito subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com elementos concretos (drogas embaladas para venda, quantidades apreendidas e dinheiro em espécie, admissão de participação e antecedentes/condenação anterior), justificando sua manutenção para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, e havendo insuficiência das medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 380/382.
  • Habeas corpus não conhecido.