HC 1023391 - DECISAO

HC 1023391 - DECISAO

Não conheço quanto ao ponto do excesso de prazo porque a questão não foi debatida pela Corte estadual, o que configuraria supressão de instância; quanto à manutenção da prisão preventiva, a decisão considerou que o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (gravidade concreta do crime, modus operandi, concurso de pessoas, registros criminais e permanência do réu foragido) suficientes para justificar a custódia para garantia da ordem pública e asseguramento da aplicação da lei penal, pelo que se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MAXWELL LENEM PEREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/indeferimento Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Das Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Das Medidas Cautelares

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Parties

MAXWELL LENEM PEREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 validade da prisão preventiva fundada em gravidade abstrata vs gravidade concreta
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para assegurar a aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Não conheço quanto ao ponto do excesso de prazo porque a questão não foi debatida pela Corte estadual, o que configuraria supressão de instância; quanto à manutenção da prisão preventiva, a decisão considerou que o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (gravidade concreta do crime, modus operandi, concurso de pessoas, registros criminais e permanência do réu foragido) suficientes para justificar a custódia para garantia da ordem pública e asseguramento da aplicação da lei penal, pelo que se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se