HC 1015816 - DECISAO

HC 1015816 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada: a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos requisitos do art. 312 do CPP e a demora na instrução foi justificada por atos processuais (juntada de imagens, ausência temporária de testemunha), não havendo desídia do Juízo ou do Ministério Público que caracterize excesso de prazo manifestamente ilegal.

Parties
Paciente: ANDREY GOMES DO ESPIRITO SANTO BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0030234-86.2025.8.19.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Formação Da Culpa, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Formação Da Culpa +1 more

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Parties

ANDREY GOMES DO ESPIRITO SANTO BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0030234-86.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na fase de instrução criminal
  3. 3 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada: a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos requisitos do art. 312 do CPP e a demora na instrução foi justificada por atos processuais (juntada de imagens, ausência temporária de testemunha), não havendo desídia do Juízo ou do Ministério Público que caracterize excesso de prazo manifestamente ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.
  • Recomenda-se celeridade.