HC 1023779 - DECISAO

HC 1023779 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual o relator indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO FERNANDO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Detração Penal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Detração Penal Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

PAULO FERNANDO DE ALBUQUERQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão cautelar
  2. 2 fundamentação da segregação processual
  3. 3 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual o relator indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.