HC 1023377 - DECISAO

HC 1023377 - DECISAO

O STF/STJ não deve conhecer de habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; como não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica, e o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem, a intervenção prematura desta Corte não é justificável, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691 do STF e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS LUIZ CERQUEIRA MELO; Impetrante: órgão impetrante; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violência Policial, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Esgotamento De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violência Policial Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

VINICIUS LUIZ CERQUEIRA MELO

Paciente

órgão impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ na instância de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegação de violência policial excessiva e sua repercussão sobre a validade do flagrante e da custódia preventiva
  3. 3 Circunstâncias excepcionais que autorizariam supressão de instância

Ratio Decidendi

O STF/STJ não deve conhecer de habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; como não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica, e o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem, a intervenção prematura desta Corte não é justificável, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691 do STF e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.