HC 1023564 - DECISAO

HC 1023564 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus na instância de origem quando não há flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional; como o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não se demonstrou teratologia, a intervenção prematura é inviável, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO SIQUEIRA DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 121 §2º IV C/c Art. 14 II Do CP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Súmula 691/stf Revogação De Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SIQUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus na instância de origem quando não há flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional; como o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não se demonstrou teratologia, a intervenção prematura é inviável, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.