HC 1022541 - DECISAO

HC 1022541 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a instância originária apreciou apenas a liminar e não examinou exaustivamente o pedido, aplicando‑se a Súmula 691 do STF na ausência de manifesta ilegalidade apta a autorizar intervenção desta Corte; aguardar julgamento definitivo no Tribunal de origem; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAUL MARQUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

RAUL MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a instância originária apreciou apenas a liminar e não examinou exaustivamente o pedido, aplicando‑se a Súmula 691 do STF na ausência de manifesta ilegalidade apta a autorizar intervenção desta Corte; aguardar julgamento definitivo no Tribunal de origem; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.