HC 1006752 - DECISAO

HC 1006752 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva do agravante por ausência de demonstração concreta do periculum libertatis e por considerar que a quantidade de droga apreendida e o contexto dos autos não comprovam a imprescindibilidade da medida cautelar extrema; determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: ATHAYWAN GLEDSON PENHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Interlocutória (reconsideração Monocrática E Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Provimento ao agravo regimental; ordem concedida para revogar a prisão preventiva do agravante e determinar aplicação de medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

ATHAYWAN GLEDSON PENHA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Interlocutória (reconsideração Monocrática E Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva do agravante por ausência de demonstração concreta do periculum libertatis e por considerar que a quantidade de droga apreendida e o contexto dos autos não comprovam a imprescindibilidade da medida cautelar extrema; determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento ao agravo regimental; ordem concedida para revogar a prisão preventiva do agravante e determinar aplicação de medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao agravante ATHAYWAN GLEDSON PENHA DE OLIVEIRA.
  • Conceder a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.