HC 1023450 - DECISAO

HC 1023450 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Parties
Paciente: WALLACE FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça; Matéria Ainda Não Apreciada Quanto Ao Mérito Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Monocraticamente
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Lei N. 11.343/06 (tráfico)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Humanitária Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

WALLACE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça; Matéria Ainda Não Apreciada Quanto Ao Mérito Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal