HC 1023550 - DECISAO

HC 1023550 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte Superior, motivo pelo qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: THEODORA RATTO; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Originária, Art. 157, § 1º Do Código Penal, Art. 318, Inciso V, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Originária Art. 157, § 1º Do Código Penal +1 more

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Parties

THEODORA RATTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de excepcionalidade para sua superação

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte Superior, motivo pelo qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.