HC 1011480 - DECISAO

HC 1011480 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser inviável como sucedâneo de recurso próprio; submetido ao exame de ilegalidade flagrante previsto no art. 647-A do CPP, constatou-se ausência de ilegalidade manifesta, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, modus operandi, materialidade e indícios de autoria, risco à ordem pública e conveniência da instrução criminal, e que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar esses bens jurídicos.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA CARVALHO; Corréu: JOÃO VÍTOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LUCAS FERREIRA CARVALHO

Paciente

JOÃO VÍTOR DA SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 adequação ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser inviável como sucedâneo de recurso próprio; submetido ao exame de ilegalidade flagrante previsto no art. 647-A do CPP, constatou-se ausência de ilegalidade manifesta, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, modus operandi, materialidade e indícios de autoria, risco à ordem pública e conveniência da instrução criminal, e que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar esses bens jurídicos.

Court Disposition

não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Publique-se.