HC 1005581 - DECISAO

HC 1005581 - DECISAO

O habeas corpus, considerada a sua inadequação como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; todavia, em exame do mérito subsidiário verificou-se que não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, arma municiada com numeração suprimida, balança de precisão e coletes balísticos) e na insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ERIX MIGUEL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares

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Parties

ERIX MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, considerada a sua inadequação como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; todavia, em exame do mérito subsidiário verificou-se que não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, arma municiada com numeração suprimida, balança de precisão e coletes balísticos) e na insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.