HC 1011078 - DECISAO

HC 1011078 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar a Súmula 691/STF, fundamentando-se nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REBEKA MOREIRA STRAEHL MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

REBEKA MOREIRA STRAEHL MARINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior?
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para seu afastamento

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar a Súmula 691/STF, fundamentando-se nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.