HC 1002928 - DECISAO

HC 1002928 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, verificou-se ausência de elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva; ainda que a conduta não seja reconhecida como manifestamente insigificante, por ausência de requisitos da prisão preventiva e em juízo de proporcionalidade a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, confirmando-se a liminar já deferida.

Parties
Paciente: DOUGLAS SANTANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido); Decisão Confirmando Liminar E Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; confirmo a liminar; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Furto, Medidas Cautelares Diversas, Trancamento De Ação Penal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Furto Medidas Cautelares Diversas Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

DOUGLAS SANTANA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido); Decisão Confirmando Liminar E Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, verificou-se ausência de elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva; ainda que a conduta não seja reconhecida como manifestamente insigificante, por ausência de requisitos da prisão preventiva e em juízo de proporcionalidade a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, confirmando-se a liminar já deferida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; confirmo a liminar; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.