RHC 219477 - DECISAO

RHC 219477 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelos antecedentes e pela prática de atos infracionais análogos a tráfico mesmo durante cumprimento de medida socioeducativa, sendo a quantidade de droga apreendida insuficiente, por si só, para afastar a necessidade da custódia cautelar e insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente/recorrente: JEOVANE DOS SANTOS RASCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JEOVANE DOS SANTOS RASCHE

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de provas do crime de tráfico de drogas
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar baseada em antecedentes e risco de reiteração

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelos antecedentes e pela prática de atos infracionais análogos a tráfico mesmo durante cumprimento de medida socioeducativa, sendo a quantidade de droga apreendida insuficiente, por si só, para afastar a necessidade da custódia cautelar e insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.