HC 1012562 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de HC contra decisão de relator que indefere liminar em writ a tribunal superior, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionalmente a superação do óbice sumular.
- Parties
- Paciente: THIAGO AUGUSTO JURAZEKY
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Armas, Lavagem De Dinheiro, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
THIAGO AUGUSTO JURAZEKY
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação conforme art.312 do CPP
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo relator indeferiu liminar
- 3 exigência de motivação quanto à não aplicação de medidas cautelares alternativas (art.282, §6º, CPP)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de HC contra decisão de relator que indefere liminar em writ a tribunal superior, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionalmente a superação do óbice sumular.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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