HC 1012390 - DECISAO

HC 1012390 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a exceção; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: GISELE CORREIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Tribunal De Origem Indeferido; Pedido De Liminar No STJ Indeferido E Mérito Ainda Não Apreciado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GISELE CORREIA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Tribunal De Origem Indeferido; Pedido De Liminar No STJ Indeferido E Mérito Ainda Não Apreciado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a exceção; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.