HC 1022676 - DECISAO

HC 1022676 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substitutivo de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o decreto de prisão preventiva foi adequadamente fundamentado com base em prova da materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e elementos concretos que demonstram a necessidade da garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: NICHOLAS ARAÚJO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

NICHOLAS ARAÚJO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade e adequação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substitutivo de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o decreto de prisão preventiva foi adequadamente fundamentado com base em prova da materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e elementos concretos que demonstram a necessidade da garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.