HC 1008022 - DECISAO

HC 1008022 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (apreensão de 1.416,0 gramas de maconha) que demonstram periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública, e porque não houve prova suficiente de que o acusado seja indispensável ao sustento e cuidado da filha menor a justificar a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DEIVISSON DE ASSIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Periculosidade, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Periculosidade Quantidade De Droga

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Parties

DEIVISSON DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser único provedor e pai de menor
  3. 3 Relevância de elementos concretos para demonstração de risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (apreensão de 1.416,0 gramas de maconha) que demonstram periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública, e porque não houve prova suficiente de que o acusado seja indispensável ao sustento e cuidado da filha menor a justificar a prisão domiciliar.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem