HC 1012612 - DECISAO

HC 1012612 - DECISAO

O habeas corpus é liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em outro writ, além de o writ estar deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau; por isso não se examinam as alegadas ilegalidades da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE PUPO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do HC Originário Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal

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Parties

MARCELO HENRIQUE PUPO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do HC Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus é liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em outro writ, além de o writ estar deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau; por isso não se examinam as alegadas ilegalidades da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal