RHC 218952 - DECISAO

RHC 218952 - DECISAO

Com base na redação vigente após a Lei n. 13.964/2019, que vedou a decretação de prisão preventiva de ofício, e na jurisprudência do STJ e do STF, a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento ou representação é ilegal; no caso concreto a conversão foi realizada sem a necessária provocação e deve ser anulada.

Parties
Recorrente: MARCELINE VIEIRA SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido; declarada a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Sistema Acusatório, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Sistema Acusatório Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)

Case Brief

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Parties

MARCELINE VIEIRA SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Necessidade de requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou de representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação dos arts. 282, 310, 311 e 312 do CPP e superação/limitação da Súmula 691/STF em casos de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Com base na redação vigente após a Lei n. 13.964/2019, que vedou a decretação de prisão preventiva de ofício, e na jurisprudência do STJ e do STF, a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento ou representação é ilegal; no caso concreto a conversão foi realizada sem a necessária provocação e deve ser anulada.

Court Disposition

Recurso provido; declarada a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Orders

  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante da recorrente em preventiva nos autos do Processo 5006985-65.2025.8.13.0686.
  • Ressalva a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, desde que precedidas de requerimento.