HC 1011999 - DECISAO

HC 1011999 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria referente ao indeferimento de liminar não havia sido apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS FELIPE PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

CARLOS FELIPE PEREIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 verificação dos requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria referente ao indeferimento de liminar não havia sido apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.