HC 1012547 - DECISAO

HC 1012547 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EZEQUIEL ALVES DE ALCANTARA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Inadmissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

EZEQUIEL ALVES DE ALCANTARA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e necessidade de revisão da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único do CPP)
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva e não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 312 e art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.