HC 1019680 - DECISAO

HC 1019680 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente nas instâncias ordinárias com base na quantidade e natureza da droga apreendida (mais de 11,706 g de 'crack'), no modus operandi (droga oculta em veículo de luxo), indícios de associação interestadual e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio, razão por que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS JINKINGS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Após Informações E Parecer)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS JINKINGS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Após Informações E Parecer)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta conforme art. 312 do CPP
  3. 3 Compatibilidade entre regime fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente nas instâncias ordinárias com base na quantidade e natureza da droga apreendida (mais de 11,706 g de 'crack'), no modus operandi (droga oculta em veículo de luxo), indícios de associação interestadual e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio, razão por que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida pela Corte Superior (conforme fls. 194/195)
  • Habeas corpus não conhecido