HC 1018864 - DECISAO

HC 1018864 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois a via não pode ser utilizada como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade no ato judicial; ademais, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, ao dar provimento ao recurso do Ministério Público, fundamentou a decretação da prisão preventiva do paciente com base em indícios concretos de participação em milícia privada (depoimentos, interceptações, apreensão de armamento, registros documentais), demonstrando periculum libertatis e fumus commissi delicti idôneos nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não há autorização para revogar a medida cautelar via habeas corpus nesta instância.

Parties
Paciente: EDMILSON SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (milícia Privada), Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa (milícia Privada) Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

EDMILSON SILVA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois a via não pode ser utilizada como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade no ato judicial; ademais, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, ao dar provimento ao recurso do Ministério Público, fundamentou a decretação da prisão preventiva do paciente com base em indícios concretos de participação em milícia privada (depoimentos, interceptações, apreensão de armamento, registros documentais), demonstrando periculum libertatis e fumus commissi delicti idôneos nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não há autorização para revogar a medida cautelar via habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida)

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se