RHC 220517 - DECISAO

RHC 220517 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a custódia cautelar foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos: apreensão de 7,29 kg de maconha, tentativa de fuga com diversas manobras e colisão com viatura, elemento confessional sobre transporte da droga por R$500,00 e reincidência do acusado, circunstâncias que, segundo jurisprudência do STJ, autorizam a prisão preventiva e tornam inadequadas as medidas cautelares alternativas; além disso, a desclassificação não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo o reexame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE WANDOSKI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Desclassificação (art. 28, Lei 11.343/2006), Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Desclassificação (art. 28, Lei 11.343/2006) Presunção De Inocência

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Parties

ALEXANDRE WANDOSKI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a custódia cautelar foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos: apreensão de 7,29 kg de maconha, tentativa de fuga com diversas manobras e colisão com viatura, elemento confessional sobre transporte da droga por R$500,00 e reincidência do acusado, circunstâncias que, segundo jurisprudência do STJ, autorizam a prisão preventiva e tornam inadequadas as medidas cautelares alternativas; além disso, a desclassificação não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo o reexame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se