HC 1007336 - DECISAO

HC 1007336 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido de ofício porque a decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos elementos concretos do caso: prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta extraída da quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, risco de reiteração delitiva e reincidência específica do paciente, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONES RIBEIRO DOS SANTOS; Denunciado: Wellington da Silva Dantas; Denunciado: Eduardo Vitor de Castro Silva; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Reincidência Específica, Presunção De Inocência, Fundamentação De Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JHONES RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Wellington da Silva Dantas

Denunciado

Eduardo Vitor de Castro Silva

Denunciado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (após alteração pela Lei n. 13.964/19)
  2. 2 suficiência da prova da materialidade e dos indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido de ofício porque a decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos elementos concretos do caso: prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta extraída da quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, risco de reiteração delitiva e reincidência específica do paciente, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus