RHC 217557 - DECISAO

RHC 217557 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e estava ausente peça essencial (decisão que fundamentou a prisão preventiva), o que impede o exame da alegada ilegalidade; ademais, a conversão em prisão preventiva constituiu novo título de custódia fundamentado na gravidade dos crimes, vasta investigação e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e o mandado de prisão encontrava-se pendente, evidenciando condição de procurado, razões que justificam a manutenção da medida cautelar.

Parties
Recorrente: GUSTAVO SOARES FARIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Foragido/fuga, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Habeas Corpus Reformatio in Pejus Foragido/fuga Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

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Parties

GUSTAVO SOARES FARIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária e sua conversão em prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de peça essencial (decreto prisional) que impede exame da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e estava ausente peça essencial (decisão que fundamentou a prisão preventiva), o que impede o exame da alegada ilegalidade; ademais, a conversão em prisão preventiva constituiu novo título de custódia fundamentado na gravidade dos crimes, vasta investigação e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e o mandado de prisão encontrava-se pendente, evidenciando condição de procurado, razões que justificam a manutenção da medida cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.