RHC 216611 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de evitar reiteração delitiva, em razão da reincidência do paciente e de ação penal em curso por receptação, além do fato de ter permanecido preso durante toda a instrução, não havendo ilegalidade flagrante apta a revogar a custódia ou autorizar o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: JHONATHAN DA COSTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Entorpecentes Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JHONATHAN DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de evitar reiteração delitiva, em razão da reincidência do paciente e de ação penal em curso por receptação, além do fato de ter permanecido preso durante toda a instrução, não havendo ilegalidade flagrante apta a revogar a custódia ou autorizar o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.