HC 1023683 - DECISAO

HC 1023683 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria e na gravidade concreta do delito (quantidade de droga e modus operandi interestadual), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, sendo incabível o reexame fático-probatório ou a análise de tráfico privilegiado na via estreita do HC.

Parties
Paciente: MARCOS WILIAN LOPES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Tráfico Interestadual, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MARCOS WILIAN LOPES OLIVEIRA

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida para prisão preventiva (vedação de razões genéricas)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria e na gravidade concreta do delito (quantidade de droga e modus operandi interestadual), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, sendo incabível o reexame fático-probatório ou a análise de tráfico privilegiado na via estreita do HC.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.