HC 1022574 - DECISAO
- Parties
- Paciente: JÚLIO CÉZAR GONÇALVES GUSMÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Prova No Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
JÚLIO CÉZAR GONÇALVES GUSMÃO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar (art. 318 CPP)
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment