HC 1012566 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice imposto pelo Enunciado 691 da Súmula do STF; em análise perfunctória não se constatou teratologia nas decisões de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: FREDERICO GUIMARAES XAVIER DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Dos Motivos

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Parties

FREDERICO GUIMARAES XAVIER DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ
2 regularidade da fundamentação da prisão preventiva
3 aplicabilidade do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal