RHC 217944 - DECISAO

RHC 217944 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se a não utilização de violência ou grave ameaça, a primariedade do recorrente, a insuficiência probatória de risco à ordem pública apenas pela quantidade apreendida e a possibilidade de garantia da instrução e da ordem por medidas cautelares menos gravosas, deu-se provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva, condicionando a liberdade ao cumprimento das medidas cautelares determinadas.

Parties
Recorrente/impetrante: LUIZ PAULO ANDRADE SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Revogando Prisão Preventiva
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

LUIZ PAULO ANDRADE SILVA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Revogando Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar com base na gravidade abstrata e quantidade de droga apreendida
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se a não utilização de violência ou grave ameaça, a primariedade do recorrente, a insuficiência probatória de risco à ordem pública apenas pela quantidade apreendida e a possibilidade de garantia da instrução e da ordem por medidas cautelares menos gravosas, deu-se provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva, condicionando a liberdade ao cumprimento das medidas cautelares determinadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Concessão da liberdade condicionada à prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares penais diversas da prisão descritas no acórdão.