HC 1022674 - DECISAO

HC 1022674 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para suceder recurso próprio, e, subsidiariamente, reconhecer que não há ilegalidade flagrante no decreto prisional, pois a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta do crime (aproximadamente 150 kg de pasta base de cocaína), no modus operandi indicativo de organização criminosa, e no fundado receio de reiteração delitiva e de interferência nas investigações, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RENAN SILVA NASCIMENTO; Autuado: ANDERSON MOREIRA DA ROSA; Autuado: MAURÍCIO MARTINS PAIXÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (pedido De Liminar)
Outcome
não conhecido da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Gravidade Concreta Por Quantidade De Entorpecente, Condenação De Fundamentos Para Custódia Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Gravidade Concreta Por Quantidade De Entorpecente Condenação De Fundamentos Para Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENAN SILVA NASCIMENTO

Paciente

ANDERSON MOREIRA DA ROSA

Autuado

MAURÍCIO MARTINS PAIXÃO

Autuado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para suceder recurso próprio, e, subsidiariamente, reconhecer que não há ilegalidade flagrante no decreto prisional, pois a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta do crime (aproximadamente 150 kg de pasta base de cocaína), no modus operandi indicativo de organização criminosa, e no fundado receio de reiteração delitiva e de interferência nas investigações, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecido da impetração

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.