HC 1012705 - DECISAO

HC 1012705 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o pedido de habeas corpus busca impugnar decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justifique a superação do óbice processual.

Parties
Paciente: EDUARDO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 282 §6º Do CPP, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Súmula 691 STF +4 more

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Parties

EDUARDO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 Fundamentação adequada da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares (art. 282, §6º, do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o pedido de habeas corpus busca impugnar decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justifique a superação do óbice processual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.