RHC 216973 - DECISAO

RHC 216973 - DECISAO

Embora o magistrado tenha fundamentado a prisão preventiva com elementos concretos sobre a gravidade dos fatos, não demonstrou a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas. À vista do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas no art. 319 do CPP (Lei 12.403/2011), a custódia foi substituída por medidas cautelares adequadas e suficientes para os fins do processo, pois as circunstâncias isoladas não justificam, por si sós, a manutenção da prisão preventiva quando medidas menos invasivas se mostram idôneas.

Parties
Acusado/paciente: MATHEUS RIBEIRO DE MOURA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Provimento Parcial/substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
provimento parcial do recurso ordinário; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Omissão De Socorro, Embriaguez Ao Volante, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 12.403/2011
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Omissão De Socorro Embriaguez Ao Volante Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

MATHEUS RIBEIRO DE MOURA

Acusado/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Provimento Parcial/substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 princípio da proporcionalidade na imposição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora o magistrado tenha fundamentado a prisão preventiva com elementos concretos sobre a gravidade dos fatos, não demonstrou a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas. À vista do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas no art. 319 do CPP (Lei 12.403/2011), a custódia foi substituída por medidas cautelares adequadas e suficientes para os fins do processo, pois as circunstâncias isoladas não justificam, por si sós, a manutenção da prisão preventiva quando medidas menos invasivas se mostram idôneas.

Court Disposition

provimento parcial do recurso ordinário; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelo comparecimento periódico em juízo, na forma e condições a serem fixadas pelo Juiz (informar endereço ao ser solto).
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.