RHC 218165 - DECISAO

RHC 218165 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal (apreensão de entorpecentes), sem elementos concretos suficientes para autorizar a segregação cautelar, sendo insignificante a quantidade apreendida e não justificando a prisão cautelar do agente primário; por isso, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: RYAN HIGINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

RYAN HIGINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal (apreensão de entorpecentes), sem elementos concretos suficientes para autorizar a segregação cautelar, sendo insignificante a quantidade apreendida e não justificando a prisão cautelar do agente primário; por isso, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de RYAN HIGINO
  • Aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau