HC 1004716 - DECISAO

HC 1004716 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a instrução criminal foi concluída, o Juízo adotou diligências para obtenção do laudo pericial e aplicou-se a Súmula 52 do STJ, de modo que não há excesso de prazo que configure constrangimento ilegal à liberdade do paciente.

Parties
Paciente: CLEVERSON RUAN RAIMUNDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Perícia Em Aparelho Celular, Súmula 52 STJ, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Perícia Em Aparelho Celular Súmula 52 STJ Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

CLEVERSON RUAN RAIMUNDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a instrução criminal foi concluída, o Juízo adotou diligências para obtenção do laudo pericial e aplicou-se a Súmula 52 do STJ, de modo que não há excesso de prazo que configure constrangimento ilegal à liberdade do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus